Ao utilizar o Sistema CONTROLOOK você está concordando totalmente com os termos desta licença, por isso é importante que você a leia com atenção.
1. Definições.
1.1 Para que você possa interpretar corretamente esta Licença, fica definido que:
1.1.1 SISTEMA CONTROLOOK: é o software online operado em plataforma Web, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica, destinado a Gestão Financeira, desenvolvido e de integral propriedade da empresa CONTROLOOK DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (LICENCIANTE) que a distribui e comercializa, cujos direitos de uso são descritos nesta Licença;
1.1.2. LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica que aceitou os termos e condições estabelecidas nesta Licença, e utiliza o sistema CONTROLOOK;
1.1.3. LICENCIANTE: CONTROLOOK DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 26.244.940/0001-10, com sede na Avenida Coronel Venâncio Flores, no 1277, sala 201–D, Centro, Aracruz-ES, CEP: 29.190-105.
2. Aceite dos Termos e Condições.
2.1. Este Contrato de Licença de Usuário Final trata-se de contrato entre o LICENCIADO e a CONTROLOOK DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (LICENCIANTE), para uso do sistema denominado CONTROLOOK, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE por meio do site WWW.CONTROLOOK.COM.
2.2. Ao utilizar o sistema CONTROLOOK, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste documento, concordando com todas as suas disposições.
2.3. Neste ato, declara o LICENCIADO, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições do presente instrumento, que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados, declarando ainda ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente documento.
2.4. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente documento, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
2.5. O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do sistema CONTROLOOK, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as informações de suas contas bancárias para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras, com as quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.
2.5.1. Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE terá acesso ou fará uso de senhas para movimentação de contas correntes, mas somente poderá ter acesso a relatórios como extratos bancários para fins de importação no sistema para uso exclusivo do LICENCIADO e seus representantes, quando o LICENCIADO assim autorizar.
3. Outorga da Licença.
3.1. Este instrumento tem por objeto a Licença de uso do sistema CONTROLOOK, concedida em caráter oneroso, temporário, intransferível e não exclusivo.
3.2. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o sistema CONTROLOOK seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no sistema CONTROLOOK.
4. Direitos de Propriedade.
4.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do sistema, direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado, incluindo, mas não se limitando, a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao sistema CONTROLOOK que pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.
4.2. O LICENCIADO não adquire qualquer direito sobre ou relacionado ao sistema CONTROLOOK ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente LICENCIADO sob o presente documento ou em qualquer outro. Quaisquer direitos não expressamente concedidos ao LICENCIADO são reservados.
5. Obrigações do LICENCIADO.
5.1. Obriga-se o LICENCIADO a:
5.1.1. Delegar a operação do sistema CONTROLOOK apenas a pessoal capacitado para sua utilização. Do mesmo modo para a comunicação com a LICENCIANTE, em eventual caso de problemas com o sistema, a fim de prover, toda a documentação, relatórios e demais informações que apontem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
5.1.2. Responder pelas informações inseridas no sistema CONTROLOOK, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) inserido no sistema CONTROLOOK, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no sistema é sempre do LICENCIADO;
5.1.3. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de fornecer à LICENCIANTE, as informações bem como quaisquer outros dados necessários para a execução do serviço regulado por este documento.
5.1.4. Não utilizar o sistema CONTROLOOK de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
5.1.5. Não publicar, enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus, ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do sistema CONTROLOOK;
5.1.6. Informar à LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo sistema;
5.1.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao sistema tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do sistema.
5.1.8. Não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o sistema objeto deste documento, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas bem como praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do sistema, sob pena de arcar com toda indenização por perdas e danos.
6. Obrigações da LICENCIANTE.
6.1. Obriga-se a LICENCIANTE a:
6.1.1. Garantir ao LICENCIADO que o sistema CONTROLOOK funcione regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Em eventual caso de ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar- se-á a corrigir tais falhas em caráter de urgência.
6.1.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste documento, acesso ao sistema CONTROLOOK durante a vigência desta licença;
6.1.3. Suspender o acesso ao sistema CONTROLOOK do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
6.1.4. Alterar as especificações e/ou características do sistema LICENCIADO para a melhoria e/ou correções de erros;
6.1.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 17:30h (pelo horário de Brasília), via chat (localizado no interior do SOFTWARE), por telefone, e-mail ([email protected]).
6.1.6. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei no 12.965/2014.
6.1.7. O CONTROLOOK é um sistema seguro, com outorga de todos os protocolos de segurança, porém, considerando que o LICENCIADO fará seu acesso por senha própria, podendo alterá-la sempre que quiser, e considerando também que poderá criar diversos usuários, e ao seu critério, poderá deixar senhas salvas em seu navegador na internet, a LICENCIANTE não se responsabiliza pelo sigilo dos dados do LICENCIADO, e não assume qualquer responsabilidade quanto a desvio de informações.
7. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE.
7.1. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema CONTROLOOK, por qualquer outro motivo.
7.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza ainda:
7.2.1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
7.2.2. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
7.2.3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema CONTROLOOK, pois a alimentação das informações são de responsabilidade de LICENCIADO;
7.2.4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
7.2.5. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
7.2.6. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pela LICENCIANTE através de sistema;
7.2.7. Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
7.2.8. Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;
7.2.9. O acesso às informações de extratos bancários e extratos de cartões de crédito dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.
7.2.10. O LICENCIADO reconhece que, para um bom funcionamento do CONTROLOOK é necessário a utilização de internet banda larga com alta velocidade, ficando a LICENCIANTE isento de qualquer responsabilidade ocasionada por problemas de conexão ou lentidão da internet o usuário.
8. Das Garantias Limitadas.
8.1. O sistema CONTROLOOK é fornecido no estado em que se encontra, conforme a disponibilidade, e sem garantia de qualquer espécie.
8.2. A LICENCIANTE não garante que as funções contidas no sistema atendam as específicas necessidades do LICENCIADO, nem que as operações sejam ininterruptas ou livres de eventuais falhas. Não garante que qualquer serviço continuará disponível e que o sistema seja compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
8.3. Além disso, o LICENCIADO reconhece que o sistema CONTROLOOK não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo sistema possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
9. Do Prazo.
O presente instrumento entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este instrumento de licença será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este instrumento poderá ser rescindido conforme os critérios aqui estabelecidos.
10. Da Remuneração e Forma de Pagamento.
10.1. O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE, o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
10.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
10.3. O pagamento da mensalidade é realizado de forma antecipada, sendo assim, a falta de pagamento do respectivo valor mensal na data prevista acarretará o bloqueio automático do acesso ao sistema, sendo tolerado no máximo um prazo de até 07 (sete) dias de atraso no aludido pagamento. O acesso ao sistema somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral do valor da mensalidade. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO.
10.4. Caso o LICENCIADO fique por mais de 06 (seis meses) sem efetuar pagamento e consequentemente sem acessar o sistema, a LICENCIANTE se reserva no direito de rescindir o presente instrumento unilateralmente e sem qualquer notificação.
10.5. O LICENCIADO, poderá rescindir o presente instrumento a qualquer tempo, devendo apenas suspender o pagamento das suas mensalidades e enviar um e- mail comunicando a rescisão contratual.
10.6. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do sistema serão atualizados e corrigidos anualmente pelo índice de 12% (doze por cento), ou pelo IGPM-FGV acumulado no período, caso seja maior que 12%. Na falta do IGPM, este poderá ser substituído por outro índice oficial.
11. Restituição das Informações.
11.1. Suspenso o acesso do LICENCIADO ao sistema, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no sistema pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do sistema no formato disponibilizado como padrão.
11.2. Conforme descrito no item 10.4, passados 180 (cento e oitenta) dias do inadimplemento do LICENCIADO, todas as informações do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da LICENCIANTE poderão ser excluídas permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
11.3. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o sistema permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 06 (seis) meses a contar da data de cada 5acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei no 12.965/2014.
12. Da Rescisão.
12.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao sistema CONTROLOOK nos casos em que o LICENCIADO usar o sistema de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento ou contrária à legislação vigente.
12.2. O LICENCIADO poderá livremente rescindir este instrumento a qualquer tempo, neste caso, deverá apenas pagar a próxima mensalidade vincenda, e continuará a ter acesso ao sistema na forma do item 10.5. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este instrumento antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado, pois este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais e administrativos.
12.3. A LICENCIANTE poderá rescindir este instrumento a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo neste caso, restituir ao LICENCIADO do saldo pago antecipadamente referente ao plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos nos itens 12.1 e 12.2 acima.
13. Disposições Gerais.
13.1. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do sistema fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
13.2. Este instrumento obriga as partes e seus sucessores. Somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do sistema, sendo- lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente instrumento.
13.3. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.
13.4. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
13.5. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste instrumento.
13.6. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente instrumento. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao sistema.
13.7. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
13.7.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao sistema, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento;
13.7.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste instrumento;
13.7.3. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
13.7.4. Alterar quaisquer termos e condições deste instrumento mediante simples comunicação ao LICENCIADO;
13.7.5. A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do sistema, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do sistema as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
13.7.6. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
13.7.7. Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no sistema sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
13.7.8. O LICENCIADO que desejar, poderá contratar os serviços contábeis junto a empresa parceira ZERO CONTADOR LTDA - CNPJ 35.096.772/0001-53, para tanto, deverá realizar a simulação do valor da mensalidade e preencher os campos necessários com informações válidas. A confirmação do cadastro e a aceitação das condições do contrato de prestação de serviços contábeis dar-se-á provisoriamente por meio de “clique” no campo “Li e Aceito”. A confirmação definitiva do cadastro acontecerá posteriormente quando o contratante enviar o contrato de prestação de serviços contábeis assinado/scaneado para o contratante, ou assinado digitalmente.
14. Política de Privacidade.
14.1. O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o sistema, além de aceitar integralmente este instrumento, consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
14.2. Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às informações necessárias para que o sistema CONTROLOOK execute todas as funções para as quais foi projetado.
14.3. Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a rede bancária, ofertadas pelo software, a LICENCIANTE acessa informações financeiras diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações pessoais, informações de contas bancárias e de cartões, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO e por suas instituições financeiras, conforme autorizado.
14.4. O LICENCIADO, por meio deste instrumento, autoriza expressamente que a LICENCIANTE acesse suas informações bancárias e de cartões de crédito e demais movimentos financeiros na qualidade de mandatária.
14.5. A LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES DE CONTA serão utilizadas única e exclusivamente para a visualização das informações financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedada à LICENCIANTE a realização de quaisquer transações.
14.6. O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
14.7. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
14.8. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste instrumento, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
14.9. A LICENCIANTE pode utilizar estas informações para:
14.9.1. Fornecer, manter e melhorar os serviços, incluindo, por exemplo, desenvolver novos recursos, prestar suporte ao cliente, enviar as atualizações do serviço, e mensagens administrativas;
14.9.2. Executar operações internas, solucionar problemas operacionais e erros de software, executar análise de dados, testes e pesquisas, bem como monitorar e analisar tendências de uso e atividade;
14.9.3. Enviar comunicados que, serão de interesse do LICENCIADO, entre os quais, informações sobre o CONTROLOOK e outras empresas, quando admissível e em conformidade com as leis locais aplicáveis;
14.9.4. Contatar e notificar o usuário acerca de modificações no site ou nos serviços oferecidos pelo CONTROLOOK;
14.9.5. Analisar a forma como os usuários usam o site, para efeitos internos de investigação e marketing.
14.10. A LICENCIANTE não divulga junto a terceiros qualquer informação fornecida pelo usuário através do site, exceto:
14.10.1. Nos casos em que a LICENCIANTE for obrigada a divulgar ou partilhar os dados como os cookies do usuário, a fim de cumprir qualquer obrigação legal, em virtude de uma ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;
14.10.2. Para fazer cumprir quaisquer condições de utilização aplicáveis ao site, ou para fazer cumprir outros termos de uso referentes aos serviços e/ou produtos que possam ser aplicáveis;
14.10.3. A LICENCIANTE pode transferir para terceiros as informações, como os dados dos cookies do usuário, no âmbito da venda de parte ou da totalidade do seu negócio ou ativos, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação, tomando sempre as medidas necessárias para garantir que os direitos de privacidade do usuário continuem a ser protegidos;
14.10.4. Para proteger os direitos, bens ou a segurança da LICENCIANTE ou do sistema CONTROLOOK;
14.10.5. A LICENCIANTE pode compartilhar informações com fornecedores, consultores, parceiros de marketing e outros prestadores de serviços que precisam acessar as informações para execução do trabalho em nosso nome;
14.10.6. A LICENCIANTE pode compartilhar informações com agentes da lei, autoridades governamentais ou terceiros, se entendermos que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossas condições, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da LICENCIANTE;
14.10.7. Se, mediante notificação, o LICENCIADO concordar em compartilhá-las;
14.10.8. Se de forma agregada e/ou anônima que não possa ser usada para identificar o LICENCIADO;
14.11. Apenas em casos específicos para suporte ou treinamento, O LICENCIADO e seus usuários poderão autorizar a LICENCIANTE a fazer um acesso remoto rápido e devidamente monitorado, para fins de auxiliar os usuários a sanar uma dúvida ou resolver algum problema.
14.12. As informações adicionais coletadas pelo site através da análise da navegação de cada usuário e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriado.
14.13. A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no sistema, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
15. Da Lei Aplicável e foro.
Este instrumento será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Aracruz-ES, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
